TERMOS DE USO APLICATIVO (TRANSPORTES)
TERMOS DE USO
A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo “COMIGO CARGAS” (“Aplicativo”) disponibilizado pela Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (“COMIGO”), sediada na Avenida Presidente Vargas, 1878, Jardim Goiás, Rio Verde, Goiás, CNPJ/MF nº 02.077.618/0001-85, para dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
1. OBJETO
1.1. O Aplicativo tem como objeto a disponibilização de fretes de mercadorias comercializadas pela COMIGO para o motorista (“Usuário”) e o rastreamento, através do envio de seus dados de geolocalização, das cargas aceitas pelo Usuário. O Usuário terá a opção de aceitar ou recusar as cargas disponibilizadas pela COMIGO. Será utilizado o smartphone do próprio Usuário para viabilizar o rastreamento.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
2.1. PRÉ-REQUISITOS
- O Usuário deverá estar previamente cadastrado no sistema ERP da COMIGO;
- O Usuário deve possuir um smartphone com sistema compatível com o Aplicativo;
- O Aplicativo deve ser baixado e instalado no smartphone do Usuário;
- Os recursos GPS, Câmera e Pacote de Dados de Internet do smartphone devem estar disponíveis;
- O Usuário deve aceitar o compartilhamento da sua geolocalização.
2.2. CONDIÇÕES DE ACESSO
2.2.1. A utilização do Aplicativo e de suas ferramentas exige a prévia inscrição e o registro do Usuário no sistema ERP da COMIGO.
2.2.2. Assim, é obrigação do Usuário informar todos os dados (item 5.3) solicitados no momento do cadastro ERP, com precisão e veracidade, sendo vedada a inserção de dados falsos e de terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal.
2.2.3. O Aplicativo será fornecido de forma gratuita.
2.2.4. É de responsabilidade exclusiva do Usuário a escolha de senha para verificação de seu acesso ao Aplicativo, devendo mantê-la em segredo e se abster de fornecê-la a terceiros, além de utilizar as tecnologias adequadas para proteger a sua privacidade perante terceiros.
3. FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO
3.1. O Usuário deve se autenticar para uso do Aplicativo, informando seu CPF;
3.2. O sistema Business da COMIGO checa se o Usuário já está cadastrado como parceiro e valida a liberação de acesso ao Aplicativo. Caso o CPF não esteja cadastrado, indica que o Usuário não foi cadastrado no sistema ERP;
3.3. Caso o Usuário seja devidamente cadastrado, o Aplicativo irá solicitar a senha de acesso e o sistema Business irá checar as credenciais;
3.4. Após o processo de autenticação bem-sucedido, o Aplicativo irá disponibilizar uma lista através de cards, das últimas cargas do Usuário em ordem decrescente de data/hora. Nos cards, serão apresentadas as seguintes informações: número da carga, placa do veículo de tração, status, peso bruto total, valor do frete combinado, tipo de frete e a descrição do itinerário;
3.5. Serão listadas as cargas com os seguintes status:
3.5.1. PENDENTE: Cargas oferecidas ao Usuário que ainda não foram aceitas, ou seja, estão pendentes de entrega;
3.5.2. EM ANDAMENTO: São as cargas que foram aceitas pelo Usuário e que não possui confirmação de entrega;
3.5.3. PARCIALMENTE ENTREGUE: Cargas que possuem mais de um cliente. Para cada entrega é realizado uma entrega parcial, sendo modificado para Status Entregue somente quando todas entregas foram executadas;
3.5.4. ENTREGUE: Cargas que foram entregues ao cliente, porém pendente de confirmação pelo administrador;
3.5.5. CONCLUIDA: São cargas que já foram finalizadas;
3.5.6. RECUSADA: São as cargas que foram oferecidas ao Usuário, porém o mesmo recusou o transporte;
3.5.7. CANCELADA: São cargas que foram atribuídas ao Usuário, porém, cancelada antes da conclusão.
3.6. Somente para as cargas com status de PENDENTE, ao clicar nesse card o Aplicativo deverá apresentar um modal, perguntando ao Usuário se o mesmo ACEITA, RECUSA o transporte da carga. Deverá também ter a opção de voltar para a interface anterior;
3.7. Recusando a carga, o sistema irá solicitar ao Usuário, um texto justificando o motivo. Com isso, a carga ficará com status de RECUSADA;
3.8. Aceitando a carga, a mesma passará a ter o status de EM ANDAMENTO. Neste momento, o Aplicativo ainda não irá iniciar a coleta da geolocalização pois o Usuário ainda se encontra em processo de carregamento.
3.9. Após o carregamento, o Usuário terá que registrar a saída na portaria, onde o sistema SIAB terá um indicador para este fim, iniciando com isso, o envio dos dados de geolocalização pelo Aplicativo.
3.10. Enquanto a carga estiver com status EM ANDAMENTO, ao clicar neste card, o Aplicativo deverá apresentar as seguintes opções:
3.10.1. RELATAR UM PROBLEMA: Neste caso, o Aplicativo irá abrir um modal, solicitando ao mesmo um texto para explicar a situação atual. Este texto será enviado pelo sistema para avaliação do administrador, o qual irá tomar as devidas ações necessárias, que poderão ser: CONCLUIR ou CANCELAR a carga em andamento;
3.10.2. CONCLUIR ENTREGA: Caso o processo de entrega ao cliente ocorra normalmente, esta opção irá abrir uma interface onde o Usuário poderá relatar um texto (opcional) e deverá enviar fotos do canhoto da nota fiscal, devidamente assinado pelo cliente. Com esta ação, a carga irá possuir o status de ENTREGUE. Cargas com este status, deverão ser finalizadas somente pelo administrador após conferência das evidencias (fotos) enviadas pela aplicação;
3.10.3. VOLTAR: Volta à tela de listagem das cargas.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. O Usuário está ciente de que os direitos sobre todos os componentes do Aplicativo, tais como arquivos de dados, textos, programas, áudios, imagens, e outros porventura existentes, são de propriedade da COMIGO ou de terceiros, reproduzidos sob autorização, quando necessária.
4.2. O Usuário se declara ciente de que o conteúdo a que terá acesso está protegido por direitos de propriedade intelectual (estando esses direitos registrados ou não), que são de propriedade da COMIGO ou de terceiros.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO
5.1. A Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais do Usuário do Aplicativo, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao tema e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais;
5.3. O cadastro no Aplicativo será realizado através dos dados pessoais fornecidos pelo titular (Usuário) ao se cadastrar no Sistema ERP da COMIGO. A coleta e utilização dos dados pessoais do Usuário são realizadas de forma a viabilizar a execução do objeto (item 1.1) e aprimorar a experiência de uso. São dados pessoais fornecidos pelo titular (Usuário), quando do cadastro no Sistema ERP:
a) Nome;
b) CPF;
c) Endereço;
d) Número de telefone.
5.2. A COMIGO assegura ao Usuário seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, o Usuário pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
a) Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
b) Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
c) Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
d) Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a COMIGO trata a seu respeito.
d) Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei;
e) Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados;
f) Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
5.3. Para exercer os direitos de titular, o Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD através do Portal da Privacidade em https://lgpdcomigo.nuvemx.com.br ou por meio de solicitação encaminhada ao e-mail lgpd@comigo.com.br.
5.3.1. De forma a garantir a correta identificação do Usuário como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que a COMIGO solicite documentos que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, o Usuário será informado previamente.
5.4. Os dados pessoais solicitados ao Usuário no momento do cadastro, acesso e uso do Aplicativo serão utilizados pelo COMIGO somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente ou, ainda, mediante consentimento expresso do Usuário.
5.5. As demais disposições referente à Politica de Privacidade e Proteção de Dados da COMIGO poderá ser acessada através do site https://comigo.coop.br/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados/.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. A COMIGO poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes;
6.2. O Usuário isenta a COMIGO de qualquer responsabilidade decorrente do mau uso do Aplicativo e pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso ao Conteúdo e que decorram, entre outros: (i) do descumprimento da lei, da moral, dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública; (ii) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, dos compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro; (iii) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita; (iv) da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade do Conteúdo e informações apresentadas pelo Usuário; (v) da inadequação para qualquer tipo de propósito e utilização indevida do Aplicativo, ou da frustração, das expectativas geradas pelo Conteúdo; (vi) da interrupção de acesso ao Aplicativo, independentemente do motivo que cause essa suspensão, ou da presença de elementos nocivos no Aplicativo;
6.3. Legislação e Foro: Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Rio Verde, Goiás, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.