Política de Privacidade e Proteção de Dados
CONTROLE DE ALTERAÇÕES
Data | Revisão gerada | Item alterado | Descrição da alteração |
03/03/2023 | 00 | – Criação do documento | |
21/10/2024 | 01 | 1; 2; 2.1; 2.2; 2.3; 2.4; 3.1; 3.3; 3.4; 3.5; 3.6; 3.7; 3.8; 3.9; 3.10; 3.12; 3.13; 3.14; 3.15; 3.16; 5.1; 6.1; 6.2; 6.3; 6.4; 6.5; 6.6; 9 | – Alteração/Inclusão/Exclusão de textos |
1. OBJETIVO
A COMIGO está comprometida em cumprir com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais legislações aplicáveis inerente a proteção de dados pessoais, portanto, garante a segurança dos dados pessoais compartilhados com ela fisicamente ou por quaisquer canais de comunicação por seus clientes, cooperados, empregados, fornecedores e outros com quem ela se relaciona.
Nesta Política de Privacidade encontram-se as principais informações sobre como e porque a COMIGO utiliza os dados pessoais compartilhados pelos Titulares.
Recomenda-se a leitura cuidadosa desta política de privacidade, uma vez que, ela poderá ser
revisada e alterada a qualquer momento cujo efeito será imediato.
2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
2.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
2.2.Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
2.3.Lei nº 13.209, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2.4.Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
3. DEFINIÇÕES
3.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. São exemplos de Dado Pessoal: Nome, CPF, CNH, CTPS, número de telefone, endereço de e-mail, etc.
3.2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
3.3. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
3.4. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
3.5. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; São as pessoas que se relacionam com a COMIGO, tais como: clientes, cooperados, empregados, fornecedores e outros.
3.6. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
3.7. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
3.8. Encarregado de Proteção de Dados: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3.9. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3.10. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
3.11. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
3.12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
3.13. Bases Legais: São as hipóteses que autorizam o tratamento dos Dados Pessoais, seja por meio de consentimento, cumprimento de obrigação legal ou a necessidade de cumprir um contrato que temos com você.
3.14. Empresa: refere-se à COMIGO e suas filiais.
3.15. Política de Privacidade COMIGO: conjunto de diretrizes que disciplinam os procedimentos relacionados ao uso de Dados Pessoais.
3.16. Cookies: São pequenos arquivos transferidos para o seu computador ou dispositivo (computador, celular, tablet), que nos permite reconhecer o navegador no dispositivo do titular e saber se ele visitou ou utilizou o site da COMIGO.
4. PALAVRAS-CHAVE
Coleta; Proteção; Dado Pessoal; Usuário; Segurança.
5. NORMAS
5.1. O Presidente Executivo, conjuntamente com a Diretoria Administrativa e Financeira são responsáveis pelas políticas e diretrizes estratégicas e pela aprovação do conteúdo deste documento.
5.2. O Departamento de Tecnologia da Informação é responsável pelo controle, manutenção de equipamentos (hardwares) e sistemas (softwares) no ambiente interno da Cooperativa.
5.3. A Assessoria de Comunicação é responsável pelo controle, gestão e manutenção das mídias sociais da Cooperativa, incluindo sites.
5.4. A Gerência de Unidade/Área é responsável pelo acompanhamento e supervisão de seus funcionários quanto ao uso correto sobre a proteção de dados.
5.5. A Assessoria Jurídica é responsável pela análise de aspectos jurídicos pertinentes à proteção de dados pessoais e legislações aplicáveis.
5.6. A Auditoria interna tem atribuição de averiguação, apuração e fiscalização de sistemas, equipamentos e softwares no sentido de promover apontamento de fatos irregulares às áreas pertinentes (Departamento de TI, Assessoria Jurídica e/ou a Direção Executiva).
6. PROCEDIMENTOS
Este documento deve ser usado como ferramenta de orientação, organização e controle quanto ao correto uso sobre a proteção de dados pessoais no ambiente da Cooperativa.
6.1. Coleta, Utilização e Armazenamento dos Dados Pessoais
A COMIGO coleta os dados pessoais dos titulares, em meio físico ou eletrônico (site e/ou outros canais de comunicação) de acordo com cada necessidade, para fins empregatícios, recrutamento e seleção, comerciais, associativos, financeiros, legais e/ou jurídicos e ainda para fins de publiciciade e propaganda, dentre outros.
Os dados coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
- Realizar o cadastro do Titular (candidato), para ingresso em Processo Seletivo da COMIGO.
- Analisar os pedidos de admissão de novos proponentes ao quadro de associados da COMIGO.
- Realizar o cadastro de cooperados e de empregados admitidos na COMIGO.
- Realizar o cadastro de clientes, fornecedores e outros que tiverem qualquer vínculo com a COMIGO.
- Confecção de contratos diversos com os Titulares.
- Elaborar e aprovar análise de crédito dos Titulares (Cooperados).
- Fornecer e/ou adquirir produtos ou prestar serviços aos Titulares.
- Possibilitar aos Titulares esclarecerem dúvidas, dar feedback, fazer reclamações e/ou fazer denúncias de práticas que violem o Código de Conduta Ética da COMIGO.
- Realizar ações de marketing e de pesquisas, ações de satisfação dos Titulares da COMIGO.
- Identificar os Titulares que navegam no site e aperfeiçoar a experiência interativa durante a navegação em nossos sites.
Os dados pessoais dos Titulares devem ser mantidos pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades previstas nesta Politica de Privacidade, bem como seu armazenamento deve ser embasado nas bases legais autorizativas desta atividade, devendo ser automaticamente eliminados pela COMIGO, quando deixarem de serem úteis para os fins aos quais foram coletados e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal direcionada à COMIGO ou ainda, quando o Titular solicitar a sua eliminação, exceto se a manutenção do dado for expressamente autorizada por lei.
6.2. Com quem compartilhamos os seus dados pessoais?
A COMIGO trabalha em parceria com uma série de empresas (parceiros) para viabilizar suas atividades e cumprir seus contratos. Além disso, conforme exigido por lei, quando requerido deve transmitir algumas informações a autoridades legais com competências judiciais e administrativas com o objetivo de cumprir a lei.
6.3. Segurança dos Dados Pessoais
A COMIGO faz os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os Dados Pessoais do Titular. Além de esforços técnicos, também são adotadas medidas administrativas e institucionais visando à proteção de Dados Pessoais, de modo que mantém o programa de privacidade aplicado às suas atividades, constantemente atualizado.
6.4. Direitos dos Usuários enquanto Titulares de Dados
Os Dados Pessoais são do Titular e a lei brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. A COMIGO está comprometida com o cumprimento desses direitos.
O Titular poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, por meio do Portal doTitular em https://lgpdcomigo.nuvemx.com.br, através de solicitação encaminhada ao Encarregado de Proteção de Dados, Sr. Lucas Araújo Rocha, no e-mail lgpd@comigo.com.br.
6.5. Cookies
6.5.1. Cookies Necessários
São vitais para o funcionamento do site e não podem ser desativados nos sistemas da Cooperativa. São acionados quando o Titular toma ações como: configurar preferências de privacidade, fazer login ou preencher formulários. Mesmo que você possa configurar seu navegador para bloqueá-los ou receber alertas, lembre-se de que desativá-los pode afetar o funcionamento de partes do site. Eles não coletam informações pessoalmente identificáveis.
6.5.2. Cookies Analíticos
Coletam dados sobre a utilização do site, páginas mais frequentadas, erros ou informações sobre o desempenho do site.
6.5.3. Cookies Publicidade
São utilizados para coletar informações com a finalidade de exibir anúncios.
6.5.4. Cookies Funcionalidades
Fornecem funcionalidade e personalizações melhoradas. Podem pertencer à COMIGO ou fornecedores externos. Se não os permitir, algumas funcionalidades podem não funcionar.
6.5.5. Cookies Desempenho
Permitem que a COMIGO contar as visitas e tráfego, para medir e melhorar o desempenho do website. Todas as informações são agregadas e anônimas.
6.6. Como falar sobre Dados Pessoais com a COMIGO
Se o Titular entender que seus Dados Pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto titular, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade e à forma como a COMIGO trata seus Dados Pessoais, entre em contato com os seguintes endereços:
- Encarregado de proteção de dados: Lucas Araújo Rocha
- E-mail de contato: lgpd@comigo.com.br
Solicitação de informações, correção e eliminação de dados e revogação de consentimento, ou para falar com o Encarregado de proteção de dados, acesse: https://lgpdcomigo.nuvemx.com.br
6.7. Omissão de casos – Casos omissos ou dúvidas decorrentes de cumprimento ou interpretação deste documento devem ser encaminhados ao e-mail lgpd@comigo.com.br.
7. PENALIDADES
O descumprimento das normas e procedimentos vigentes, dos manuais da cooperativa, implicará em infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e/ou demais legislações aplicáveis.
8. ANEXOS
Este documento não contém anexos.
9. APROVAÇÃO
O presente documento foi analisado e aprovado pelo Presidente Executivo e Diretoria Administrativa e Financeira.
Dourivan Cruvinel de Souza
Presidente Executivo
Warlen Ferreira de Freitas
Diretor Administrativo e Financeiro